Corpo Jurídico

CÍVEL – Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião

20/02/2019 - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do...

CÍVEL – Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido

20/02/2019 - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não...

CÍVEL – Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma

20/02/2019 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão...

TRABALHISTA – Audiência sem advogados muda rotina de Vara do Trabalho

19/02/2019 - O reclamante entra com um processo na Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2). A primeira audiência é então agendada. As partes, reclamante e reclamado, e testemunhas comparecem, e a autoridade jurídica, após...

CÍVEL – Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação

19/02/2019 - Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se...

CÍVEL – Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

18/02/2019 - As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o...